Em 04/06/2024, o Governo Federal editou a Medida Provisória (“MP”) n. 1.227/2024, que alterou o art. 74 da Lei n. 9.430/96 para limitar as compensações dos créditos de PIS e COFINS apurados na sistemática não cumulativa com débitos dessas próprias contribuições.

Até então, os créditos de PIS e COFINS podiam ser compensados com outros tributos federais, inclusive com débitos de contribuições previdenciárias, procedimento também chamado de “compensação cruzada”.

No entanto, com a nova regra trazida pela referida MP – que passou a ter efeitos imediatos - os créditos de PIS e COFINS apurados na sistemática não cumulativa somente poderão ser abatidos dos débitos dessas mesmas contribuições.

A princípio, os créditos decorrentes de exportação não seriam atingidos por necessitarem de legislação especial e estarem tratados em outro dispositivo legal, porém, algumas la-cunas somente serão sanadas na hipótese de regulamentação ou discussão judicial da nova norma.

Questões relacionadas à aplicabilidade da MP aos pedidos de compensação já apresenta-dos ou até mesmo à necessidade de observância do princípio da noventena para exigir as alterações podem ser discutidas judicialmente, devendo ser analisado a situação fática de cada contribuinte para definir a melhor estratégia.

Para mais informações, contate-nos.

RESPONSÁVEIS

Rubens Carlos de Proença Filho
rubens.proenca@chediak.com.br

Patrícia Campos Soares
patricia.campos@chediak.com.br

Verônica Fernandes Santos
veronica.santos@chediak.com.br

ÁREA DE ATUAÇÃO
Tributário