Nosso sócio Fabio Lucato escreveu um artigo para o jornal Valor Econômico sobre o novo decreto federal nº 11.129/2022, que traz importantes alterações na regulamentação da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Brasileira) e está em vigor desde segunda-feira.

Lucato analisou as medidas mais relevantes presentes no decreto, como as que afetam os critérios de cálculo da multa administrativa e a avaliação dos programas de integridade, assim como as referentes aos procedimentos para investigação e responsabilização das pessoas jurídicas e para celebração dos acordos de leniência.

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