O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (26) o julgamento que altera a interpretação de trechos do Marco Civil da Internet. A principal mudança é a ampliação da responsabilidade das big techs sobre o conteúdo publicado em redes sociais. Nosso sócio Álvaro Palma de Jorge, professor fundador da FGV Direito Rio, analisou os desdobramentos da decisão em entrevistas à GloboNews, à CNN Brasil e ao g1.

Para ele, a decisão representa um claro convite ao Congresso para esclarecer pontos que permaneceram indefinidos e reforçar a segurança jurídica. O julgamento foi pautado pela constatação de que o regime atual do Marco Civil, à luz da Constituição, já exigia ajustes — havia insuficiência na proteção dos direitos fundamentais da forma como estava estruturado.

“O Supremo está chamando o Congresso para retomar o debate, quase como se esta fosse uma decisão provisória — válida até que uma norma específica a substitua. Ao final do julgamento, há um apelo explícito para que o Legislativo se dedique ao tema, já que, no entendimento da Corte, o modelo atual é insuficiente para garantir os direitos fundamentais.”

Ele observou também que, embora as plataformas moderem conteúdo com base em seus termos, a decisão do STF introduz critérios que deverão ser obrigatoriamente considerados nesse processo.

Álvaro ressaltou ainda que, em outros países, o modelo regulatório varia: nos Estados Unidos prevalece a autorregulação com ampla proteção às plataformas, enquanto na União Europeia há exigência de transparência, obrigação de agir contra conteúdos ilícitos e abertura de canais de recurso aos usuários.

Em entrevista ao g1, na reportagem “Redes sociais não serão responsabilizadas por todos os posts criminosos, mesmo após decisão do STF, dizem especialistas”, o sócio destacou que a responsabilização ocorrerá apenas se forem constatadas falhas sistêmicas na moderação.