Nosso sócio e professor de direito constitucional da FGV, Álvaro Palma de Jorge, colaborou com reportagem da VEJA que discute como o ministro do Flávio Dino ajudou a costurar o projeto que busca adequar o processo de liberação de emendas parlamentares à decisão do STF sobre o tema.

Para Álvaro Palma de Jorge, a participação do Judiciário na criação de políticas públicas não é novidade, nem no Brasil nem em outros países, mas a participação de magistrados na mediação de soluções para essas questões traz desafios, principalmente para não se confundir com um processo de negociação política, cujo fórum não é a Corte.

“O papel do Supremo é a preservação dos direitos fundamentais e a aplicação da Constituição, enquanto o Parlamento é o espaço constitucionalmente previsto para que a discussão, o debate negocial político, ocorra”, afirma.

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