A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pode retomar nesta semana o debate sobre um projeto de lei que autoriza estados e o DF a estabelecer penas mais severas para crimes como homicídios, tráfico e crimes contra a administração pública. O projeto, que ainda precisa ser votado, gerou críticas de especialistas, que apontam riscos constitucionais e questionam sua eficácia na redução da criminalidade. Para o relator, o projeto poderia ajudar no combate ao crime, adaptando as leis à realidade regional. No entanto, especialistas alertam para a criação de um caos normativo e risco de desigualdade.

Nosso sócio Álvaro Palma de Jorge conversou com o SBT News sobre a questão em reportagem publicada neste domingo (10/11):

"Hoje apenas a União Federal tem competência para legislar sobre direito penal. Será que a possibilidade de criação deste tipo de norma pelos Estados da Federação é uma das soluções para enfrentar nossos graves problemas de segurança pública?", questiona.

De acordo com Álvaro, alguns autores acham que o termo "questões específicas" não permite que os estados criem regras genéricas sobre direito penal, mas que podem "criar regras específicas sobre determinado tipo de comportamento em determinado local do estado, como criminalizar uma conduta que eventualmente não está criminalizada no nível federal".

Na reportagem, ele ainda destacou: "Você tem constantemente, tanto nos níveis municipais quanto estaduais, exemplos de leis muito esdrúxulas que são feitas. Portanto, essa capacidade de legislar sobre direito penal, se for mal utilizada, pode trazer consequências bastante graves, porque a gente está falando da perda de liberdades, do direito de ir e vir das pessoas.