Um projeto de lei proposto pelo Ministério da Fazenda sugere uma série de alterações que impactarão a Lei das S.A. e a CVM. Dentre os pontos discutidos, está a criação de um sistema que possibilite a reparação a investidores de perdas causadas por irregularidades em uma empresa. O projeto prevê que os próprios investidores estarão legitimados a propor ação civil coletiva de responsabilidade e a serem diretamente indenizados.

Nosso sócio Julian Chediak, que contribuiu com a matéria do jornal Valor Econômico sobre o tema, faz um alerta importante: “Precisamos tomar cuidado para não importar coisas que funcionam fora do Brasil e talvez não funcionem aqui. As class actions nos Estados Unidos viraram uma indústria, e muitas são sem fundamento".

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