Em julho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria mecanismos de incentivo para as ações reparatórias de danos causados por cartéis e outros ilícitos contra a ordem econômica. Diante da decisão, o nosso sócio Pedro Paulo Salles Cristofaro escreveu um artigo para o jornal Estadão, enfatizando que a medida pode representar um novo marco do Direito Concorrencial no Brasil.

Pedro Paulo ressaltou os principais aspectos do projeto de lei e comentou a importância do Direito Concorrencial e o seu desenvolvimento no país, principalmente no âmbito administrativo, com a presença do Cade. Ele falou ainda da Lei de Defesa da Concorrência e frisou que os exemplos mais comuns de condutas ilícitas são o cartel e o abuso de posição dominante.

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