Nosso sócio tributarista José Andrés Lopes da Costa conversou com o portal InfoMoney sobre a mudança nas regras de tributação sobre os fundos exclusivos, incluindo a ideia de se tributar o estoque. O governo prevê editar uma MP sobre o assunto como forma de compensar renúncia fiscal com a atualização da faixa de isenção do IRPF.

Para José Andrés, tributar o estoque de fundos acumulados seria uma ação “manifestamente inconstitucional”: “Se fosse possível retroagir para alcançar lucros passados, seria violado o princípio da segurança jurídica, da boa-fé a da confiança legítima que os contribuintes devem ter na administração tributária”, avaliou nosso sócio.

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